Sua obra atrasou?
Você tem direitos.

O chamado prazo de tolerância de 180 dias só vale se estiver expressamente previsto no contrato. Passado esse período, o atraso configura descumprimento contratual da construtora. É a partir daí que nascem os seus direitos a multa e indenizações.

Guarde o contrato, os comprovantes de pagamento e toda a comunicação com a construtora. Evite assinar aditivos ou termos de prorrogação sem análise jurídica, pois eles podem reduzir seus direitos. Em seguida, procure um advogado especialista para avaliar o seu caso.

A depender do caso, você pode ter direito a multa contratual, juros, lucros cessantes (valor equivalente ao aluguel do imóvel por cada mês de atraso) e, em situações que ultrapassam o mero aborrecimento, compensação por danos morais. Cada contrato precisa ser analisado individualmente.

Sim. Quando o atraso é da construtora, a lei permite a rescisão do contrato por culpa dela, com devolução integral e corrigida dos valores pagos, em parcela única, sem as retenções que normalmente se aplicam quando a desistência parte do comprador.

Não. É possível agir enquanto a obra ainda está atrasada, inclusive para cobrar as indenizações mensais durante o período de atraso. Quanto antes o caso for analisado, melhor a preservação de provas e prazos.

A duração varia conforme o caso e a região, e muitos casos se resolvem antes do fim do processo, por acordo. Os honorários são definidos de forma transparente após a análise inicial do contrato, com condições combinadas antes de qualquer contratação.

O atendimento é 100% online, pelo WhatsApp e por videochamada, para clientes de todo o Brasil. Todo o processo, da análise do contrato ao acompanhamento da ação, é feito de forma digital, com a mesma segurança do atendimento presencial.